Edital

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MINISTÉRIO DA CULTURA

SECRETARIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

PRÊMIO CULTURAS INDÍGENAS 4a EDIÇÃO RAONI METUKTIRE

 

A Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL e a União, p or intermédio do Ministério da Cultura, neste ato representado pela sua Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural/SCDC, criada pelo Decreto n.º 7.743 de 31 de maio de 2012, divulgam as normas para o Edital de Seleção Pública Prêmio Culturas Indígenas 4a Edição – Raoni Metuktire, destinado ao reconhecimento das iniciativas coletivas dos povos indígenas (programas, projetos, ações, empreendimentos e outros) para o fortalecimento de suas expressões culturais, respeitando os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, equilíbrio na distribuição regional dos recursos, gratuidade e acesso à inscrição.

Este Concurso subordina-se aos princípios enunciados no artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil; à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, ao Decreto n.º 5.761/2006, de 27 de abril de 2006, ao Decreto n.º 6.226, de 04 de outubro de 2007, à Portaria MinC n.º 156, de 06 de julho de 2004, alterada pela Portaria n.º 82, de 18 de maio de 2005, e à Portaria MinC n.º 29, de 21 de maio de 2009, alterada pela Portaria n.º 37, de 8 de abril de 2010 e, subsidiariamente, ao artigo 40 da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993.

O Edital é fundamentado nos termos da Convenção sobre a Promoção e Proteção da Diversidade das Expressões Culturais, em seu Art. 1º, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, adotada pela Conferência Geral das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em outubro de 2005 e ratificada pelo Decreto Legislativo nº 485/2006; e resulta das propostas formuladas pelo Grupo de Trabalho para as Culturas Indígenas do Ministério da Cultura, criado através da Portaria no. 62, de 18 de abril de 2005 e da Portaria n° 31, de 18 de abril de 2006, do Ministério da Cultura, que institui o Prêmio Culturas Indígenas. Neste ano o Prêmio homenageará a liderança indígena Raoni Metuktire, liderança do povo Mebengokre, conhecido internacionalmente por sua luta pelos direitos dos povos indígenas, pela preservação das florestas e dos rios da Amazônia.

 

1 – DO OBJETO

1.1. Premiar 100 iniciativas realizadas e articuladas coletivamente pelas comunidades ou organizações indígenas que comprovadamente cumpram um ou mais objetivos abaixo:

1.2. Fortalecer as expressões culturais e a identidade dos povos indígenas, contribuindo para a continuidade de suas tradições e para o reconhecimento da sua importância para a diversidade cultural brasileira;

1.3. Identificar, valorizar e dar visibilidade às iniciativas culturais protagonizadas pelos povos indígenas e às suas estratégias de preservação da identidade cultural.

1.4. Incentivar a participação plena e efetiva das comunidades e organizações indígenas na elaboração e no desenvolvimento de iniciativas, projetos e ações;

1.5. Estimular o intercâmbio entre os povos indígenas;

1.6. Promover o diálogo com as culturas não indígenas a partir do ponto de vista indígena, objetivando propiciar aos brasileiros o aprendizado das culturas, valores, conhecimentos tradicionais e contribuir para o combate ao preconceito, à discriminação étnica e ao viés exótico com que são tratadas as culturas indígenas;

1.7. Subsidiar a elaboração de políticas públicas específicas voltadas às expressões culturais e aos anseios dos cerca de duzentos e vinte povos indígenas falantes de mais de cento e oitenta línguas diferentes;

1.8. Reconhecer as formas de organização próprias e a autonomia dos povos indígenas;

1.9. Garantir o pleno exercício e a proteção dos direitos culturais dos povos indígenas conforme o artigo 215 da Constituição Federal e atendendo ao artigo 1º “Dos Objetivos”, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais;

1.10. Facilitar o acesso dos povos indígenas aos recursos destinados à cultura desenvolvendo linguagens apropriadas às suas realidades culturais;

1.11. Fomentar a produção, o intercâmbio e divulgação de informações referentes a bens culturais indígenas em nível local, regional e nacional.

 

2 - DOS RECURSOS

2.1. O presente concurso será custeado por recursos oriundos da PETROBRAS, transferidos mediante patrocínio ao Projeto Prêmio Culturas Indígenas 4a Edição – Raoni Metuktire, da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL, do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, tombado sob o n.o 1112734. O total do recurso destinado ao projeto é de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais). Para custear as ações previstas nesse edital, serão gastos em atividades técnicas/administrativas o valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), e para a premiação serão destinados R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil reais).

 

3- DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência do presente edital será de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da sua publicação no Diário Oficial da União – D.O.U., observando a realização de todas as etapas previstas, podendo ser prorrogado por igual período.

 

4 - DOS PRÊMIOS

4.1. Serão premiadas, dentre as propostas recebidas, 100 (cem) iniciativas coletivas das expressões das culturas indígenas, sendo:

4.2. Setenta (70) prêmios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada um – destinados a iniciativas locais ou que envolvam mais de uma comunidade ou povo indígena.

4.3. Trinta (30) prêmios no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) cada um – destinados exclusivamente a iniciativas culturais que contemplem mais de uma comunidade e/ou povo indígena.

 

5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão concorrer ao Prêmio Culturas Indígenas:

5.1.1. Comunidades indígenas que vivem em aldeias e também em áreas urbanas, representadas por suas instituições tradicionais e/ou lideranças indígenas;

5.1.2. Organizações indígenas, entendidas como associações indígenas formalmente constituídas de acordo com a legislação vigente e representativas de comunidades ou povos indígenas.

5.2. Não serão aceitas iniciativas de proponentes não índios.

5.3. Também não serão aceitas iniciativas de indivíduos indígenas sem endosso de suas respectivas comunidades e/ou organizações representativas.

5.4. Para concorrer a este concurso, as comunidades e organizações indígenas não poderão inscrever iniciativas premiadas nas edições anteriores do Prêmio Culturas Indígenas, Edição Angelo Cretã(2006), Edição Xicão Xukuru(2007) e Edição Marçal Tupã-Y(2010). Serão aceitas inscrições de iniciativas.

Parágrafo único Entende-se por comunidades indígenas as formas específicas de agrupamentos e ocupação territorial próprias de cada povo indígena.

 

6– DAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DAS INICIATIVAS

6.1. Para fins deste Edital, entende-se por cultura todas as expressões próprias dos diferentes modos de vida indígena.

6.2. As áreas listadas abaixo objetivam contribuir para que os proponentes indiquem iniciativas que incidam sobre as diversas expressões das culturas indígenas:

a) Terras e territórios indígenas;

b) Religião, rituais e festas tradicionais;

c) Músicas, cantos e danças;

d) Língua indígena;

e) Narrativas simbólicas, histórias e outras narrativas orais;

f) Educação e processos próprios de transmissão de conhecimentos;

g) Meio ambiente e sustentabilidade das culturas indígenas;

h) Medicina indígena;

i) Alimentação indígena;

i.1) Manejo, plantio e coleta de recursos naturais;

i.2) Culinária indígena;

j) Jogos e brincadeiras;

k) Arte, produção material e artesanato;

l) Pinturas corporais, desenhos, grafismos e outras formas de expressão simbólica;

m) Arquitetura indígena;

n) Memória e patrimônio;

n.1) Documentação;

n.2) Museus;

n.3) Pesquisas aplicadas;

o) Textos escritos;

p) Teatro e histórias encenadas;

q) Áudio-visual, CDs, cinema, vídeo ou outros meios eletrônicos e de comunicação;

r) Outras formas de expressão próprias das culturas indígenas.

 

7 - DAS INSCRIÇÕES

7.1 Ao realizar a inscrição o candidato:

a) Reconhece e declara automaticamente que aceita as regras e condições estabelecidas neste Edital.

b) Autoriza a SCDC/MinC e a Arpinsul a divulgar e tornar acessível, sem autorização prévia e sem qualquer ônus, de qualquer natureza, a qualquer tempo, as imagens e informações contidas na inscrição com fins exclusivamente educacionais e culturais.

c) Responsabiliza-se legalmente pelos documentos e materiais apresentados.

7.2. Poderão ser inscritas iniciativas já realizadas, articuladas coletivamente e aprovadas pelas comunidades ou organizações indígenas e cujos objetivos estejam de acordo com o item 5 deste Edital.

7.2.1. As comunidades e/ou organizações indígenas poderão inscrever iniciativas para concorrer às seguintes categorias de prêmios:

a) Categoria A: prêmio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais): destinados a iniciativas locais ou que envolvam mais de uma comunidade ou povo indígena.

b) Categoria B: prêmio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): destinados exclusivamente a iniciativas culturais que contemplem mais de uma comunidade e/ou povo indígena.

7.2.1.1 – Serão desclassificadas inscrições simultâneas da mesma iniciativa nas duas categorias citadas acima.

7.2.1.2 – As comunidades e/ou organizações indígenas poderão inscrever mais de uma iniciativa nas categorias “a” e “b”. Porém somente uma das iniciativas poderá ser premiada por comunidade ou organização indígena, exceto as organizações indígenas que representarem mais de uma comunidade, contanto que as iniciativas culturais sejam de comunidades distintas.

7.3 Não poderão se inscrever na seleção pública as entidades privadas (organizações indígenas) que possuam dentre os seus dirigentes:

I - membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; e

II - servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

Parágrafo único. Para a efetividade desta vedação legal, o proponente deverá apresentar declaração negando a ocorrência destas hipóteses, como parte da documentação complementar (Anexo 2).

7.4. Para participar do Prêmio Culturas Indígenas os proponentes deverão encaminhar, obrigatoriamente, à Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL:

a) Anexo1: Um documento que comprove a participação e aprovação da(s) comunidade(s) na elaboração da iniciativa cultural, conforme item 7.6, deste Edital.

b) Anexo 2: Carta de declarações do representante da iniciativa cultural.

c) Anexo 3: O formulário de inscrição devidamente preenchido.

7.5. O preenchimento do formulário de inscrição poderá ser feito das seguintes formas:

a) Através de gravação em áudio ou vídeo (CD, DVD ou outro meio disponível) usando como roteiro obrigatório o formulário de inscrição;

b) Pela internet, respondendo e enviando a ficha de inscrição através do site www.premioculturasindigenas.org.br;

c) Escrito à mão usando caneta;

d) Digitado, usando o computador, impressora ou gravação de arquivo em CD/DVD.

7.5.1 No caso de inscrição oral, a gravação deverá ser feita em português ou na língua materna com tradução simultânea em português.

7.5.2. Todas as formas de inscrição comporão um processo, aberto pela Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL (organização proponente), que conterá um número de identificação.

7.6. O documento que comprova a participação e a aprovação da(s) comunidade(s) à iniciativa poderá ser apresentado das seguintes formas:

a) Ata da reunião ou declaração da comunidade para comprovação do apoio à iniciativa, devidamente assinada pelos participantes, e com a indicação do responsável pela inscrição da iniciativa;

b) Através de gravação em áudio ou vídeo (CD, DVD ou outro meio disponível) da reunião da comunidade para comprovação do apoio à iniciativa e indicação do responsável pela inscrição da iniciativa;

c) Outras formas de registro que comprovem a participação e o endosso da comunidade ou organização indígena à iniciativa.

7.7 Os proponentes deverão preencher o Anexo 2, contendo as seguintes declarações:  Declaração de Garantia de Direitos Coletivos, resguardando os direitos comunitários e autorizando o Ministério da Cultura e a Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL a divulgarem as informações contidas nos documentos enviados; Declaração de não vínculo à cargos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, assim como de não ser servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau)

7.8. Os proponentes poderão anexar materiais complementares tais como: CDs, DVDs, fitas VHS ou cassete, fotos, folhetos, cartazes, desenhos, matérias de jornal e o que mais for considerado apropriado para mostrar a situação da comunidade e fornecer mais informações sobre a proposta inscrita.

7.9 O documento de apoio da comunidade à iniciativa (anexo 1, conforme o item 7.6), as declarações (anexo 2, conforme o item 7.7), o formulário de inscrição (anexo 3, conforme o item 7.5), e o material complementar (conforme o item 7.8) deverão ser enviados via Caixa Postal ou via Internet:

7.9.1 Pelos Correios através de carta registrada, constando no endereçamento:

a) Remetente (escrever o nome e o endereço completo do proponente)

b) Destinatário:

PRÊMIO CULTURAS INDIGENAS 4a Edição - Raoni Metuktire

Caixa Postal 66256

São Paulo, SP

CEP: 05314-970

7.9.2 Pela internet, pelo site www.premioculturasindigenas.org.br

7.9.2.1 Os proponentes que fizerem a inscrição pela internet deverão anotar obrigatoriamente no campo correspondente do Formulário de Inscrição o número que consta do comprovante emitido ao finalizar a inscrição eletrônica.

7.9.3. Não serão aceitas inscrições enviadas por e-mail, fax ou qualquer outro meio diferente dos listados acima.

7.10. São válidas as inscrições de iniciativas culturais apresentadas em edições anteriores do Prêmio Culturas Indígenas e não premiadas, contanto que revalidadas pelas respectivas comunidades e/ou organizações indígenas proponentes.

7.11. O Aviso de Recebimento – AR e/ou o extrato de inscrição do site servirão como comprovantes de inscrição.

7.12 Caso o candidato deseje enviar, por via postal, material complementar à iniciativa cadastrada pela internet, ao enviá-lo, no envelope deverá constar o endereço descrito no item 7.9.1, alínea “b”, acrescentando-se o número da inscrição gerado automaticamente pelo site premioculturasindigenas.org.br  e o nome da iniciativa cadastrada.

7.13 A ARPINSUL não se responsabiliza por documentos extraviados, entregues no endereço incorreto ou fora do prazo determinado neste edital.

 

8 – DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES

8.1 As inscrições serão realizadas entre os dias 5 de novembro de 2012 a 05 de fevereiro de 2013.

8.1.1 Se necessário, o prazo de inscrição poderá ser prorrogado, caso em que será publicado o aviso de prorrogação no Diário Oficial da União e nos sites www.cultura.gov.br e www.premioculturasindigenas.org.br

8.2 As inscrições serão consideradas efetivadas somente se realizadas dentro do período constante no subitem 8.1, e contendo todos os documentos previstos no subitem 7.4. O critério para validação da inscrição da iniciativa será a data de postagem contida no envelope enviado pelos Correios e as informações que constam no comprovante de inscrição pela internet.

 

9 – DA HABILITAÇÃO DAS INICIATIVAS – FASE ELIMINATÓRIA

9.1 A ARPINSUL designará Comissão Técnica, a qual competirá a habilitação do candidato inscrito, por meio da conferência dos prazos, documentos e outros itens exigidos pelo edital, eliminando do concurso aqueles que não os cumprirem e aprovando para a fase de Seleção aqueles que estiverem de acordo com todas as regras.

9.2 Ao final dos trabalhos, a Comissão Técnica encaminhará à ARPINSUL a lista das inscrições habilitadas e inabilitadas, para providências quanto à divulgação e publicação, acompanhada de ata circunstanciando suas ações.

9.3. Não serão aceitas inscrições que não apresentarem a documentação exigida na forma do subitem 7.4 deste Edital.

9.4. Não serão aceitas inscrições ocorridas fora do prazo estabelecido no subitem 8.1 deste Edital.

9.5. Somente serão aceitas iniciativas concebidas e realizadas de forma comunitária. Não serão aceitas iniciativas individuais.

9.6. Somente serão aceitas iniciativas idealizadas e realizadas por indígenas, podendo estes contar com o apoio de organizações e indivíduos não índios, como colaboradores.

9.7. A não apresentação de um dos documentos constantes do item 7.4, na forma e no prazo constante no item 8.1, acarretará a imediata inabilitação da inscrição.

9.8 O resultado inicial da etapa de Habilitação será divulgado pela SCDC no Diário Oficial da União e nos sítios da ARPINSIL www.premioculturasindigenas.org.br e do Ministério da Cultura www.cultura.gov.br, fazendo constar da publicação:

I. Nome da iniciativa;

II. Nome do Candidato;

III. Município e Unidade da Federação;

IV. Razão da inabilitação, em caso de indeferimento;

V. Formulário-modelo para apresentação de recurso.

9.9 O candidato inabilitado poderá apresentar recurso no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após a publicação do resultado desta fase, pelo correio eletrônico premioculturasindigenas@gmail.com ou por via postal no endereço constante no item 7.9.1, alínea b.

9.10 O recurso que tenha por finalidade encaminhar documentação que não foi entregue no prazo previsto de inscrição, constante no item 8.1, será automaticamente indeferido.

9.11 A Comissão Técnica julgará os recursos e apresentará ata de julgamento à ARPINSUL que divulgará o resultado final da etapa de Habilitação, de acordo com o subitem 9.8 deste edital.

 

10 - DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

10.1. A Comissão de Seleção será constituída por, no mínimo 11 (onze) membros titulares e suplentes, sendo 6 (seis) índios e 5 (cinco) não índios, de notório saber e de reconhecida atuação na área das culturas indígenas;

10.1.1 Caso haja necessidade de ampliação da comissão, essa proporção deverá ser mantida.

10.2. Os membros da Comissão serão indicados pela Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL e pela Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural/SCDC do Ministério da Cultura.

10.2.1. A indicação dos membros da comissão ocorrerá previamente à fase de seleção, no entanto a publicação no Diário Oficial da União dos membros da Comissão de Seleção ocorrerá concomitante à publicação da lista dos selecionados.

10.3 É vedada a participação na Comissão de Seleção de membros que:

I - tenham interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

10.4. A Comissão de Seleção poderá, a qualquer tempo, nos casos omissos, cujo regramento constante do presente Edital seja insuficiente para julgamento, decidir pela classificação ou desclassificação de candidaturas, mediante argumentação técnica por escrito de, pelo menos, dois de seus membros, aprovada em plenário.

10.5. O presidente da Comissão de Seleção será um dos membros da Comissão, com direito a voto de desempate, indicado em comum acordo pela Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL e pela Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural/SCDC, do Ministério da Cultura.

10.6. Os trabalhos da Comissão terão início com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.10.7. As deliberações da Comissão serão efetuadas por maioria simples de voto, caso não haja consenso.

10.7. As deliberações da Comissão serão efetuadas por maioria simples de voto, caso não haja consenso.

10.8. Na composição da Comissão de Seleção, serão considerados os seguintes critérios:

a) vivência das realidades culturais regionais em que as iniciativas estão inseridas;

b) a representatividade das cinco regiões do Brasil

10.9. As decisões da Comissão de Seleção serão assinadas por maioria simples de todos os membros presentes, e encaminhadas à Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL e à Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural/SCDC do Ministério da Cultura para a divulgação e a publicação dos resultados.

 

11 - DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS INICIATIVAS

11.1. Na seleção das iniciativas será observado o equilíbrio na representatividade regional e étnica dos povos indígenas brasileiros e a quantidade de inscrições por estado/região;

11.2. Na seleção das iniciativas serão observados os seguintes critérios de pontuação:

I) Iniciativas que fortaleçam expressões culturais que estejam em processo de esquecimento por parte de suas comunidades

0 a 5 pontos

II) Iniciativas que valorizem os conhecimentos e as práticas da tradição oral

0 a 5 pontos

III) Iniciativas que mobilizem e beneficiem um maior número de integrantes da(s) comunidade(s) proporcionalmente à sua  população

0 a 5 pontos

IV) Iniciativas que contribuam efetivamente para o fortalecimento das expressões culturais indígenas listadas no Capítulo V deste Edital

0 a 5 pontos

V) Iniciativas que promovam melhorias no contexto ambiental, propiciando meios para o fortalecimento das culturas indígenas

0 a 5 pontos

VI) A possibilidade de continuidade e auto-sustentabilidade da iniciativa cultural

0 a 5 pontos

VII) Iniciativas que contribuam para melhorar a qualidade de vida das comunidades a partir de suas práticas culturais

0 a 5 pontos

VIII) Coerência entre os objetivos, as atividades propostas e o custo da iniciativa cultural

0 a 5 pontos

IX) Comunidades que não participaram ou que não foram premiadas nas edições anteriores do Prêmio Culturas Indígenas

3 pontos

Parágrafo Único - Este conjunto de critérios justifica-se em função da complexidade e diversidade de situações vividas pelas comunidades indígenas nas várias regiões do Brasil e pela abrangência do conceito de culturas indígenas adotado e devidamente especificado no Item 6 deste Edital.

11.3. Na seleção das iniciativas inscritas, a Comissão de Seleção, havendo necessidade, considerará os seguintes critérios de desempate:

I) Representatividade étnica e regional das iniciativas inscritas

1 ponto

II) Iniciativas que fortaleçam expressões culturais que estejam em processo de esquecimento por parte de suas comunidades

1 ponto

III) Iniciativas que valorizem o uso das línguas indígenas, desde que as iniciativas culturais envolvidas no processo de desempate sejam de comunidades indígenas falantes da língua materna

1 ponto

IV) Iniciativas que mobilizem e beneficiem um maior número de integrantes da comunidade, proporcionalmente à sua população

1 ponto

V) O potencial efeito multiplicador da iniciativa cultural em relação a outras comunidades

1 ponto

VI) O caráter inovador da iniciativa cultural

1 ponto

VII) Iniciativas que contribuam para melhorar a qualidade de vida das comunidades a partir de suas práticas culturais

1 ponto

VIII) Iniciativas que reúnam um maior número de expressões culturais, conforme o capítulo V deste Edital

1 ponto

IX) Comunidades que não participaram ou que não foram premiadas nas edições anteriores do Prêmio Culturas Indígenas.

1 ponto

11.3.1. Se os itens acima listados não forem suficientes para estabelecer o desempate, esse será definido pela Plenária da Comissão.

11.4. As iniciativas serão avaliadas por todos os membros da Comissão de Seleção, em duas fases distintas:

a) CLASSIFICAÇÃO: Após a avaliação detalhada, será atribuída uma pontuação a cada iniciativa habilitada, de acordo com os critérios estabelecidos no item 11.2 deste Edital. Da soma das notas, será obtida a pontuação total de cada iniciativa. Considerando as duas categorias existentes no Edital, serão classificadas para a última fase:

- na categoria A, as 140 iniciativas com maior pontuação, em ordem decrescente de grandeza;

- na categoria B, as 60 iniciativas com maior pontuação, em ordem decrescente de grandeza.

11.4.1. As organizações indígenas que representarem mais de uma comunidade poderão ser classificadas para mais de uma iniciativa, contanto que as iniciativas culturais sejam de comunidades distintas.

11.4.2. Havendo empate entre iniciativas, o desempate ocorrerá através da aplicação dos critérios contidos no item 11.3 deste Edital.

11.4.3 Serão desclassificadas as candidaturas que não obtiverem a nota final mínima de 15 pontos

b) SELEÇÃO: Nessa fase a Comissão de Seleção confirmará as iniciativas que tiverem maior pontuação na fase anterior como iniciativas a serem premiadas, considerando as duas categorias mencionadas, a saber: as 70 (setenta) iniciativas culturais mais bem pontuadas inscritas na categoria A e as 30 (trinta) iniciativas culturais mais bem pontuadas inscritas na categoria B.

11.5. Caberá à Comissão de Seleção, se necessário, detalhar os procedimentos técnicos e operacionais para realizar a avaliação, classificação e seleção das iniciativas em acordo com o disposto neste artigo e neste Edital.

 

12 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

12.1. O resultado inicial da etapa de Seleção será registrado em ata e divulgado pela SCDC/MinC e pela Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL no Diário Oficial da União e nos sites www.cultura.gov.br e do www.premioculturasindigenas.org.br fazendo constar da publicação:

I - Nome da iniciativa;

II - Nome do candidato;

III - Município e Unidade da federação do candidato;

IV- Nota obtida na avaliação;

V - Valor do prêmio;

VI - Providências a serem tomadas pelos selecionados, caso se aplique;

VII - Nome dos membros da Comissão de Seleção;

VIII. Formulário-modelo para apresentação de recurso.

12.2. No mesmo ato, serão publicadas as iniciativas classificadas, que atingirem a pontuação mínima de 15 pontos, de acordo com o item 11.4.3, em ordem decrescente de pontuação, consideradas as categorias existentes neste Edital.

12.3. O candidato poderá recorrer à Comissão de Seleção, no prazo de 5 (cinco) dias corridos à publicação do resultado inicial da etapa de Seleção no DOU, pelo correio eletrônico www.premioculturasindigenas.org.br ou por via postal.

12.4. A Comissão de Seleção designará, entre seus membros, aqueles que farão o julgamento dos recursos e, caso sejam procedentes, a reavaliação.

12.5. Após analisados os recursos, a SCDC/MinC e a Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL  publicarão no Diário Oficial da União,  nos sites www.cultura.gov.br e www.premioculturasindigenas.org.br  fazendo constar da publicação o resultado dos recursos e a homologação do resultado final do concurso, a qual não caberá pedido de recurso.

12.6 Na homologação do resultado final, serão publicadas as iniciativas classificadas, destacadas entre essas as 100 (cem) iniciativas premiadas.

12.7. Não havendo inscrições suficientes para o preenchimento das categorias estabelecidas, a Comissão de Seleção poderá redirecionar os prêmios sobressalentes entre as categorias, sempre respeitando o princípio da distribuição regional.

12.8 Os responsáveis pelos projetos e iniciativas selecionados serão comunicados por meio de envio de ofício, fax ou e-mail, isentando-se a Arpinsul e o Ministério da Cultura da responsabilidade por problemas técnicos que porventura impliquem o não recebimento da mensagem pelo destinatário.

 

13 – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

13.1 Os candidatos selecionados serão convocados para o recebimento do Prêmio, e deverão apresentar a documentação, abaixo relacionada, até 15 (quinze) dias corridos após a publicação da homologação do resultado final da fase de seleção, por meio dos Correios (para o endereço citado no subitem 7.9.1, alínea b) ou pela Internet (para o endereço citado no subitem 7.9.2):

13.1.1 No caso de comunidades indígenas:

a) Cópias simples do RG e CPF do representante;

b) Documento indicando os dados bancários do representante

13.1.2 No caso de associações:

a) Cópia simples do CNPJ,

b) Cópia simples do Estatuto da Associação;

c) Cópia simples da Ata de eleição da diretoria;

d) Cópia simples do RG e CPF do representante legal da associação;

e) Documento indicando os dados bancários da associação.

 

14 - DA PREMIAÇÃO

14.1. As iniciativas premiadas receberão um Certificado de Premiação.

14.2 Não receberão recursos públicos os proponentes em débito com a União.

14.3 A conta indicada deverá ser exclusivamente em nome do representante indicado pela comunidade ou da associação selecionada

 

15– DO ACOMPANHAMENTO DAS INICIATIVAS PREMIADAS

15.1 Os responsáveis pelas iniciativas premiadas se comprometem a compartilhar com a comunidade os resultados da premiação.

15.2. As comunidades e organizações premiadas, através de seus representantes indicados, se comprometem a prestar informações, receber visitas técnicas, participar de reuniões de avaliação e outras atividades destinadas ao acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos com a implementação do Prêmio Culturas Indígenas 4a Edição Raoni Metuktire, sempre que forem demandadas pelos realizadores.

15.3. As comunidades e organizações premiadas deverão enviar um relatório de atividades no prazo de até seis meses após o recebimento do recurso. Este relatório tem como objetivo informar sobre as atividades que foram realizadas pelos proponentes. Neste documento deve constar: a descrição das atividades realizadas; a indicação de quais foram os benefícios diretos que a iniciativa cultural realizada trouxe para a comunidade; como a iniciativa contribuiu para o fortalecimento cultural da comunidade; descrever como foi a participação da comunidade na realização da iniciativa cultural; especificar quais membros da comunidade participaram da execução da iniciativa; e como a comunidade pretende dar continuidade à iniciativa de fortalecimento cultural.

15.4 Também podem ser enviadas imagens, vídeos ou outros registros que ilustrem as atividades realizadas. Os relatórios de atividades deverão ser encaminhados ao seguinte endereço eletrônico: premioculturasindigenas@gmail.com ou endereçados ao:

Prêmio Culturas Indígenas 4ª Edição - Raoni Metuktire

Caixa Postal 66256. São Paulo, SP

CEP: 05314-970

 

16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. É atribuição da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL e da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural/SCDC do Ministério da Cultura a execução, o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital;

16.2. Os projetos inscritos, selecionados ou não, passarão a fazer parte do Cadastro do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural indígena brasileira;

16.3. O material apresentado para fim de inscrição não será devolvido, independentemente do resultado, cabendo à unidade gestora da seleção pública sua destinação, conforme expresso no Art. 12, do Anexo da Portaria 29/2009;

16.4. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação da inscrição;

16.5. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas por meio da:

 

COORDENAÇÃO GERAL DO PRÊMIO CULTURAS INDÍGENAS

premioculturasindigenas@gmail.com

Telefone (11) 3938-3559 ou (11) 3969-3558

 

16.6 O prêmio aos selecionados está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do candidato.

16.7 É obrigatória a inserção da logomarca do Ministério da Cultura nas peças promocionais, conforme Manual de Identidade Visual do Ministério da Cultura, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis ao beneficiado.

16.8 As peças promocionais deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

16.9 O apoio concedido poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

16.10 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente

com as normas e com as condições estabelecidas no edital.

16.11 Os casos omissos, relativos ao Edital, serão resolvidos pela Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/ARPINSUL, ouvida a Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural/SCDC do Ministério da Cultura.

 

Márcia Helena Gonçalves Rollemberg

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